As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krell, Andreas Joachim
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31005
Resumo: Trata de temas como o sistema de separação administrativa no Brasil, a celebração de convênios e formação de sistemas nacionais e estaduais de Administração, e a permissão da aplicação de leis superiores para os Municípios e Estados.
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