A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reale Júnior, Miguel
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Leite, Fábio Barbalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28529
Resumo: Trata de temas como o histórico da regência legal da exploração dos jogos de bingo e a atual conformação jurídica da atividade de bingo, o sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças sem fundamento legal, e a responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa.
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