O gestor municipal de saúde : a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil pós-constituição federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Ana Luísa Soares de
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30910
Resumo: Analisa a incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal.
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