Cotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2014 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101450 |
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Cardoso, Marina PachecoRio Grande do Sul. Tribunal de Justiça2016-05-25T20:51:26Z2016-05-25T20:51:26Z2014Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 167-176, nov./dez. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101450Comentário aos EI 0381141-70.2014.8.21.7000 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Desembargador relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-05-05T17:16:22Z No. of bitstreams: 2 sobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf: 104655 bytes, checksum: a2e823ee213a6e90cc51e31b4d0c0cff (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-25T20:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf: 104655 bytes, checksum: a2e823ee213a6e90cc51e31b4d0c0cff (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-25T20:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf: 104655 bytes, checksum: a2e823ee213a6e90cc51e31b4d0c0cff (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014Ementa: Sobrepartilha. Cotas sociais. Sociedade de advocacia. Descabimento. Não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, que é sociedade personalista de prestação de serviços profissionais, identificadas no Código Civil como sociedades simples, dedicadas ao exercício da profissão de seus integrantes, não se enquadrando como ente empresarial. 2. Somente é viável cogitar de partilha quando há indicativo de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que inocorre na espécie. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.MagisterPartilha (direito civil)Partilha (direito das sucessões)Quota socialPartilha, jurisprudênciaCota social, jurisprudênciaAdvocacia, jurisprudênciaCotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTsobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf.txtsobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf.txttext/plain25583http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101450/3/sobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdf.txt0008b47654c85bb1253e664ac3ebb435MD53ORIGINALsobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdfsobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdfapplication/pdf104655http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101450/1/sobrepartilha_cotas_sociais_cardoso.pdfa2e823ee213a6e90cc51e31b4d0c0cffMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101450/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1014502016-06-15 13:29:39.415oai:localhost:2011/101450Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-15T16:29:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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