Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luasses Gonçalves dos
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28099
Resumo: Trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, introduzida pela Constituição de 1988. Analisa os institutos do ato administrativo, determinando os limites de discricionariedade do ato de desapropriação para fins de reforma agrária. Expõe as exceções previstas na Constituição, assim com seus reflexos na jurisprudência brasileira.
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