Processos objetivos no Direito brasileiro: ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tesheiner, José Maria
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Cunha, Rodrigo A. Azambuja da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146065
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