Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão “receitas decorrentes de exportação” na tributação do PIS e da COFINS e do Decreto nº 8426/15

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Aguiar, Luciana Ibiapina Lira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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