Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada = Active deceased employee pension and the unconstitutional combination of the quota system with the rule of retirement due to simulated disability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calazans, Fernando Ferreira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170501
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