A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Anderson Sant'Ana
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30986
Resumo: Trata de temas como a natureza constitucional da improbidade administrativa, os sujeitos passivo e ativo na Lei de Improbidade, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, e o princípio da proporcionalidade.
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