Licitação. Modalidade concorrência. Empresa de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/06. Licitante vencedor. Art. 42. Regularização fiscal. Art. 43 e parágrafos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42699
Resumo: Trata- se de parecer.
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