Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos : limites de revisibilidade pelo Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Leonardo Felippe
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31403
Resumo: Analisa a eficácia dos julgamentos de contas públicas pelos Tribunais de Contas diante da revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário. Examina aparentes choques entre dispositivos constitucionais que retirariam a autoridade dos Tribunais de Contas para exercer a sua atividade de maior relevo.
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