A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saliba, Ricardo Berzosa
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32946
Resumo: Trata da compensação ambiental e de sua natureza tributária, descrevendo as determinações da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e seus aspectos constitucionais. Discorre sobre a identificação das espécies tributárias e as receitas públicas.
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