O papel dos municípios na concretização dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gazola, Patrícia Marques
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93512
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Princípio da dignidade da pessoa humana
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Município, aspectos constitucionais
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