Efeitos jurídico-penais das decisões do CADE no Processo Penal = Criminal law effects of economic administrative council’s decision
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Data de Publicação: | 2015 |
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Silva, Ivan Luiz da2015-11-05T19:19:49Z2015-11-05T19:19:49Z2015Revista de Estudos Criminais, n. 58, p. 85-109, jul./set. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95590Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-09-21T17:53:28Z No. of bitstreams: 1 efeitos_juridico_penais_silva.pdf: 253636 bytes, checksum: 3a9f270dde51d5bbb677f7f744a5f5ff (MD5)Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-05T19:19:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efeitos_juridico_penais_silva.pdf: 253636 bytes, checksum: 3a9f270dde51d5bbb677f7f744a5f5ff (MD5)Made available in DSpace on 2015-11-05T19:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efeitos_juridico_penais_silva.pdf: 253636 bytes, checksum: 3a9f270dde51d5bbb677f7f744a5f5ff (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisCrime contra a ordem econômicaCrime econômico-financeiroCrime financeiroDelito econômicoDireito judiciário penalDireito penal adjetivoDireito processual penalJustiça criminalJustiça penalProcesso criminalConcorrência diretaAntijuridicidadeAbuso do poder econômicoCrime econômicoProcesso PenalLivre concorrênciaIlicitude, aspectos constitucionaisConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), competência, natureza jurídicaEfeitos jurídico-penais das decisões do CADE no Processo Penal = Criminal law effects of economic administrative council’s decisioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALefeitos_juridico_penais_silva.pdfefeitos_juridico_penais_silva.pdfapplication/pdf253636http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/95590/1/efeitos_juridico_penais_silva.pdf3a9f270dde51d5bbb677f7f744a5f5ffMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1748http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/95590/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTefeitos_juridico_penais_silva.pdf.txtefeitos_juridico_penais_silva.pdf.txttext/plain65360http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/95590/3/efeitos_juridico_penais_silva.pdf.txt195bfcb29d41def450c4995efbfd056aMD532011/955902018-10-11 16:20:58.709oai:localhost:2011/95590Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-10-11T19:20:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Efeitos jurídico-penais das decisões do CADE no Processo Penal = Criminal law effects of economic administrative council’s decision Silva, Ivan Luiz da Abuso do poder econômico Crime econômico Processo Penal Livre concorrência Ilicitude, aspectos constitucionais Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), competência, natureza jurídica Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Crime financeiro Delito econômico Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Concorrência direta Antijuridicidade |
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