Ação de repetição de indébito. Postos revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado. Finsocial. Competência. Nulidade. Liquidação por artigos. Princípios constitucionais e de Direito Público [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luís Roberto
Data de Publicação: 1994
Outros Autores: Barroso, Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184163
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