A controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de Repatriação (Art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115382
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