Judicialização das políticas públicas de saúde: efetivar direitos sem violar a isonomia dos entes federativos = Judicialization of public health policies: effecting rights without violating the isonomy of federative entities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, André Augusto Salvador
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Saraiva, Fabiane Borges
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163055
Resumo: - DOI: https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.84
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Bezerra, André Augusto Salvador
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Política de saúde, controle judicial
Judicialização da política
Aids
Federalismo (direito constitucional)
Resolução de conflitos
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Direito à proteção da saúde
Política médica
Política sanitária
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Judiciarização da política
Politicização da justiça
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Síndrome de imunodeficiência adquirida
Competência federativa
Competências federativas
Divisão de poderes
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Gestão de conflitos
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