Reparação de danos: sobre o dever imposto ao juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da lei nº 11.719/08 no âmbito do Processo Civil e do Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Tiago Figueiredo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119070
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