Direito Intertemporal Penal. Possibilidade de “combinação” de Leis: o equívoco da Lex Tertia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Malheiros Filho, Arnaldo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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