Quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas: o dever estatal de preservação da fonte da prova

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Assusete Dumont Reis
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75695
Resumo: Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
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Magalhães, Assusete Dumont Reis
Direitos e garantias individuais
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5]
Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996]
Inviolabilidade da correspondência
Direito à intimidade
Violação de segredo
Privacidade
Processo penal
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Quebra do sigilo
Direito à privacidade
Direito de estar só
Direito judiciário penal
Direito Penal adjetivo
Direito Processual Penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
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