Aposentadoria especial do servidor público policial no âmbito federal: da inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 12.618/2012 aos servidores com aposentadoria regulada pela Lei Complementar nº 51/1985

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rodrigo Vaz
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109480
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