Vinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza: constitucional ou inconstitucional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Otoni, Vitor Stevam Seriacopi
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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