Meios de controle externo das agências reguladoras federais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Phillip Gil
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42289
Resumo: Apresenta como a administração pública deve funcionar de forma transparente. Exalta a importância da existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. Apresenta uma análise sobre quem deve efetuar o controle das agências reguladoras federais e de que forma deve exercê-lo.
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