Aspectos processuais dos crimes de lavagem de dinheiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ansanelli Júnior, Angelo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28059
Resumo: Tece considerações a respeito da independência do processo do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente, bem como da possibilidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Defende a constitucionalidade da inaplicabilidade do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro. Analisa a questão das medidas assecuratórias, sustentando inexistir a inversão do ônus da prova.
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