Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment?

• Autor(a) principal: Ambos, Kai
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: spa
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151031
• topic: Alemanha. Bundesverfassungsgericht; Direito penal, aspectos constitucionais, Alemanha; Direito de defesa, Alemanha; Culpabilidade, Alemanha; Direitos humanos, Alemanha; Aborto (direito penal), jurisprudência, Alemanha; Persecução penal, Alemanha; Direitos humanos (direito internacional público), Alemanha; Direitos humanos, jurisprudência, Alemanha; Bem jurídico, Alemanha; Direito criminal; Ampla defesa; Ampla defesa, princípio; Audiatur et altera pars; Defesa dos direitos; Direito de ampla defesa; Direito de defesa (processo administrativo); Direito de defesa (processo civil); Direito de defesa (processo penal); Direito de visita do advogado; Princípio da ampla defesa; Princípio de ampla defesa; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional); Abortamento; Gravidez, interrupção; Interrupção voluntária da gravidez; Perseguição penal; Direitos fundamentais do homem; Direitos primordiais do homem

Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo.