A vinculação dos benefícios acidentários ao salário mínimo : aplicação do artigo 58 das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Cid Tavares P. Caldas
Data de Publicação: 1990
Outros Autores: Gomes, Mauricio Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23928
Resumo: Discute sobre a correta maneira de se efetuar o cálculo de atualização dos benefícios acidentários, em razão do dispositivo contido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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