Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30958
Resumo: Trata da evolução do direito de propriedade e da partilha constitucional de competências.
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