Compromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cambi, Eduardo
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Lima, Thadeu Augimeri de Goes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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