A regulação na aviação civil em Portugal, no quadro da União Européia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baganha, José Tomás
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28587
Resumo: Trata de temas como a caracterização do setor da aviação civil em Portugal, as limitações do poder regulatório atual, a contribuição para a caracterização da regulação na aviação civil, e o modelo orgânico da autoridade reguladora.
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