Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da CR/88. Impossibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Lima, Raquel de Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44258
Resumo: Trata-se de parecer.
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