A inconstitucionalidade do inciso X do Art. 117 da Lei 8.112/90: viola o princípio da livre iniciativa e a liberdade de exercer um ofício a proibição genérica destinada a qualquer servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrera, Rafael
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145134
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