A inadmissibilidade flagrante do recurso de apelação e a atuação obstativa do juiz de primeiro grau = The flagrant inadmissibility of the appeal and the obstructive action of the first-instance judge
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Data de Publicação: | 2020 |
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A inadmissibilidade flagrante do recurso de apelação e a atuação obstativa do juiz de primeiro grau = The flagrant inadmissibility of the appeal and the obstructive action of the first-instance judge Doutor, Maurício Pereira Apelação (processo civil) Juiz, poderes e atribuições Juízo de admissibilidade Princípio da efetividade Duração razoável do processo Admissibilidade Admissibilidade (processo civil) Conhecimento (direito) Exame de admissibilidade Não conhecimento Efetividade (direito) Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual Princípio da celeridade Princípio da duração razoável do processo Princípio da razoável duração do processo |
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