Estado pós-moderno, confiança legítima e anterioridade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Francisco, José Carlos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40726
Resumo: Discute se a anterioridade tributária deve ser compreendida como uma medida de proteção que não pode ser superada pelo Estado.
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