Deliberação pública, constitucionalismo e cooperação democrática
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28914 |
Resumo: | Fornece parâmetros para a delimitação dos escopos das duas principais "condições para a cooperação na deliberação democrática": a liberdade e a igualdade. Enfatiza o papel que a teoria proposta pode exercer na definição da abrangência do sistema brasileiro de direitos fundamentais. Estuda a forma com que os direitos fundamentais atuam como limites materiais ao poder de reforma e as restrições e possibilidades de concretização desses direitos pelo Judiciário. Analisa ainda o tema do arranjo institucional da democracia deliberativa, enfatizando a relação de complementaridade entre espaço público e jurisdição constitucional. |
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