A equação econômico-financeira do contrato de concessão : aspectos pontuais
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31198 |
Resumo: | Trata do direito de a administração pública alterar o contrato administrativo de concessão de serviços públicos e de tópicos relacionados como a possibilidade de aumento do custo do contrato, ocorrência de prejuízos para a contratada concessionária, aplicabilidade da teoria da imprevisão e a caracterização de fato do príncipe. |
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