Reflexões no ensino jurídico acerca das consequências jurídico-sociais da inaplicabilidade da Lei de Execução Penal quanto ao regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade e o instituto da remição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rieger, Paula Morgana
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Neves, Rita de Araujo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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