Competências legislativas e princípios federativos. O caso do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Marcelo Palladino Machado
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152276
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