Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro = Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131140
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