Contribuição para o Pasep: apuração da base de cálculo; exclusões e deduções; receitas intraorçamentárias; bitributação e os equívocos da SC Cosit nº 278
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Data de Publicação: | 2022 |
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Contribuição para o Pasep: apuração da base de cálculo; exclusões e deduções; receitas intraorçamentárias; bitributação e os equívocos da SC Cosit nº 278 Silva, Eduardo Franco da Direito tributário, doutrinas e controvérsias Programa de governo, natureza fiscal Tributação Base de cálculo Incentivo fiscal Receita orçamentária Bitributação Direito fiscal Programa governamental Programa social Programas de governo Programas sociais Base de incidência Base de medida Base imponível Montante tributável Valor tributável Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Recursos orçamentários Dupla tributação |
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