Supremacia da Constituição e controle das decisões judiciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1999 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17888 |
Resumo: | Aborda a idéia de que há, nas estruturas normativas, uma norma que é o ponto de origem de todas as outras, bastante antiga e se radica nas proposições jusnaturalistas. Declara que a supremacia da Constituição tem fundamentos políticos, no intuito de preservar conquistas básicas obtidas em determinados contextos da evolução da sociedade. Declara que o controle da constitucionalidade é extensivo a quaisquer norma jurídica, seja abstrata ou concreta, bem como a quaisquer ato da Administração, seja vinculado ou discricionário. Ressalta que o controle da constitucionalidade das decisões judiciais é feito sempre de forma difusa e intraprocessual. Por fim, comenta que a superveniência de inconstitucionalidade de uma decisão judicial, em face de decisão do STF em sede de controle concentrado (ADIN ou ADC, se resolve com recurso às regras especiais que regem a aplicação das normas no tempo. |
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Maia Filho, Napoleão Nunes2008-10-14T12:18:12Z2008-10-14T12:18:12Z1999MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Supremacia da constituição e controle das decisões judiciais. Revista Cearense Independente do Ministério Público, Fortaleza, CE, v.1, n.3, p. 245-260, out. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17888>. Acesso em: 19 dez. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17888Aborda a idéia de que há, nas estruturas normativas, uma norma que é o ponto de origem de todas as outras, bastante antiga e se radica nas proposições jusnaturalistas. Declara que a supremacia da Constituição tem fundamentos políticos, no intuito de preservar conquistas básicas obtidas em determinados contextos da evolução da sociedade. Declara que o controle da constitucionalidade é extensivo a quaisquer norma jurídica, seja abstrata ou concreta, bem como a quaisquer ato da Administração, seja vinculado ou discricionário. Ressalta que o controle da constitucionalidade das decisões judiciais é feito sempre de forma difusa e intraprocessual. Por fim, comenta que a superveniência de inconstitucionalidade de uma decisão judicial, em face de decisão do STF em sede de controle concentrado (ADIN ou ADC, se resolve com recurso às regras especiais que regem a aplicação das normas no tempo.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-10-13T20:42:49Z No. of bitstreams: 1 Supremacia_Constituição_Controle.pdf: 70930 bytes, checksum: bbf8e5e1e536f04f1f681aeb55aedd5d (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2008-10-14T12:18:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Supremacia_Constituição_Controle.pdf: 70930 bytes, checksum: bbf8e5e1e536f04f1f681aeb55aedd5d (MD5)Made available in DSpace on 2008-10-14T12:18:12Z (GMT). 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