O direito de laje é uma forma de garantir o efetivo cumprimento do direito à moradia com base na análise da função social da cidade? = Is the laje law a way to guarantee the effective compliance with the dwelling right based on the analysis of the city’s social function?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caldas, Rebecca de Moura
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Albuquerque, Adna Almeida de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142570
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