O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petian, Angélica
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29779
Resumo: Analisa o exercício, pelos Tribunais de Contas, de controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos. Afirma a necessidade desse controle sempre que houver a aplicação, por essas instituições, no exercício de sua competência constitucional, de lei ou ato normativo aparentemente incompatível com a Constituição Federal.
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