Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de lei baiana que proíbe o direcionamento de comunicação mercadológica a crianças em escolas [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: D'Aquino, Lúcia Souza
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Azevedo, Fernando Costa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166834
Resumo: Jurisprudência Comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.631/DF.
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