Responsabilidade civil do Estado decorrente dos contratos de gestão e dos contratos de programa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Márcia Walquiria Batista dos
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Queiroz, João Eduardo Lopes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83597
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