COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Britto, Lucas Galvão deDuro, Semíramis de Oliveira2018-01-10T18:45:23Z2018-01-10T18:45:23Z2017Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 399-410, nov./dez. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116765Comentário ao Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 – 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Conselheiro relator: Érika Costa Camargos Autran.Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-14T12:52:53Z No. of bitstreams: 2 cofins_falta_recolhimento_britto.pdf: 3011973 bytes, checksum: 754f5c0146ef52d6cada7246e35da4de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cofins_falta_recolhimento_britto.pdf: 3011973 bytes, checksum: 754f5c0146ef52d6cada7246e35da4de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-01-10T18:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cofins_falta_recolhimento_britto.pdf: 3011973 bytes, checksum: 754f5c0146ef52d6cada7246e35da4de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Multa de ofício qualificada. Improcedência.Revista dos TribunaisMulta (direito tributário)Multa tributáriaImpostos (direito tributário)Obrigação (direito tributário)Obrigação fiscalSanção tributária, jurisprudênciaMulta fiscal, jurisprudênciaImpostos, jurisprudênciaObrigação tributária, jurisprudênciaCOFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcofins_falta_recolhimento_britto.pdfcofins_falta_recolhimento_britto.pdfapplication/pdf3011973http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/116765/1/cofins_falta_recolhimento_britto.pdf754f5c0146ef52d6cada7246e35da4deMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/116765/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcofins_falta_recolhimento_britto.pdf.txtcofins_falta_recolhimento_britto.pdf.txttext/plain14089http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/116765/3/cofins_falta_recolhimento_britto.pdf.txt30eeac5af8b34162d66bde8c9b83f4b9MD532011/1167652018-04-27 12:10:34.469oai:localhost:2011/116765Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-04-27T15:10:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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