Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcão, Renato
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118150
Resumo: Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007
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