Resolução Conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009: inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lutti, José Eduardo Ismael
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79463
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