A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santa Lucia, Lilian
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18755
Resumo: O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. Conclui que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.
id STJ-1_341f253a6735e5d0d2248dcdf048cb88
oai_identifier_str oai:localhost:2011/18755
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Santa Lucia, Lilian2008-11-03T20:06:22Z2008-11-20T21:04:32Z2008-11-03T20:06:22Z2008-11-20T21:04:32Z2006-11SANTA LUCIA, Lílian. A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 1, n. 3, p. 67-75, nov. 2006. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v1n3/a6.pdf>. Acesso em: 30 out. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18755O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. Conclui que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.This study has for objective give a solution to the problematic who, until today, never been tôo much debated independent of the constitutionality of exigencies to syndical contribute of liberal professionals by syndical organizations of liberal professions. In the end of the search, was concluded that the constituent legislator doesn’t legitimate the syndical contribution exigency of any liberal professional, because he doesn’t increase the prevision of the article 149 of the federal constitution “of interest of the professional or economic categories” the expression “or liberal profession”. Knowing that, the syndical organizations of liberal professionals not have legitimacy to require syndical contribution of professionals not employed because they have your activity limited by the representation of integrants of the differentiated professional category, according to the law 7.316/85.Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-10-31T20:29:59Z No. of bitstreams: 1 A_condição_do_profissinal_liberal.pdf: 62713 bytes, checksum: 4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2 (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-11-03T20:06:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_condição_do_profissinal_liberal.pdf: 62713 bytes, checksum: 4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2 (MD5)Made available in DSpace on 2008-11-03T20:06:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_condição_do_profissinal_liberal.pdf: 62713 bytes, checksum: 4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2 (MD5) Previous issue date: 2006-11Made available in DSpace on 2008-11-20T21:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 360 bytes, checksum: 187232124e0efc81ce8270a58800851a (MD5) A_condição_do_profissinal_liberal.pdf: 62713 bytes, checksum: 4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2 (MD5) Previous issue date: 2006-11Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSMContribuição sindical patronalContribuição sindical profissionalDesconto sindicalImposto sindicalOrganização sindicalProfissional liberal, BrasilContribuição sindical, BrasilSindicato, BrasilA condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txttext/plain360http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/1/license.txt187232124e0efc81ce8270a58800851aMD51ORIGINALA_condição_do_profissinal_liberal.pdfapplication/pdf62713http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/2/A_condi%C3%A7%C3%A3o_do_profissinal_liberal.pdf4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2MD52TEXTA_condição_do_profissinal_liberal.pdf.txtA_condição_do_profissinal_liberal.pdf.txttext/plain26089http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/3/A_condi%C3%A7%C3%A3o_do_profissinal_liberal.pdf.txt4baab9e41c845a81db17dadcd2bf8692MD532011/187552015-08-10 15:29:18.595oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
title A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
spellingShingle A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
Santa Lucia, Lilian
Profissional liberal, Brasil
Contribuição sindical, Brasil
Sindicato, Brasil
Contribuição sindical patronal
Contribuição sindical profissional
Desconto sindical
Imposto sindical
Organização sindical
title_short A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
title_full A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
title_fullStr A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
title_full_unstemmed A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
title_sort A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal
author Santa Lucia, Lilian
author_facet Santa Lucia, Lilian
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Santa Lucia, Lilian
dc.subject.por.fl_str_mv Profissional liberal, Brasil
Contribuição sindical, Brasil
Sindicato, Brasil
topic Profissional liberal, Brasil
Contribuição sindical, Brasil
Sindicato, Brasil
Contribuição sindical patronal
Contribuição sindical profissional
Desconto sindical
Imposto sindical
Organização sindical
dc.subject.other.none.fl_str_mv Contribuição sindical patronal
Contribuição sindical profissional
Desconto sindical
Imposto sindical
Organização sindical
description O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. Conclui que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2008-11-03T20:06:22Z
2008-11-20T21:04:32Z
dc.date.available.fl_str_mv 2008-11-03T20:06:22Z
2008-11-20T21:04:32Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SANTA LUCIA, Lílian. A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 1, n. 3, p. 67-75, nov. 2006. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v1n3/a6.pdf>. Acesso em: 30 out. 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18755
identifier_str_mv SANTA LUCIA, Lílian. A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 1, n. 3, p. 67-75, nov. 2006. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v1n3/a6.pdf>. Acesso em: 30 out. 2008.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18755
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/1/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/2/A_condi%C3%A7%C3%A3o_do_profissinal_liberal.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18755/3/A_condi%C3%A7%C3%A3o_do_profissinal_liberal.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 187232124e0efc81ce8270a58800851a
4aa4a759d0bae9122ccd68e642b0a1b2
4baab9e41c845a81db17dadcd2bf8692
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394593673412608

Registros relacionados