A ação civil pública ambiental e a fauna silvestre : aspectos relevantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruno Campos
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29153
Resumo: Estuda a ação civil pública ambiental como instituto jurídico constitucional apto a tutelar juridicamente a fauna silvestre. Aborda também a legitimidade das Organizações não governamentais (ONG) na propositura dessa ação, bem como o sistema classificatório da fauna silvestre.
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