Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hertel, Daniel Roberto
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31478
Resumo: Trata dos aspectos processuais civis, artigo 387 inc. IV do Código Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08. Analisa autonomia das esferas cível e penal. Aborda possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício e pelo dano material e moral. Estuda a liquidação da sentença penal condenatória, a execução e liquidação simultâneas e com trânsito em julgado. A competência concorrente do juízo criminal e do juízo cível para fixação da indenização, a competência para processamento do recurso.
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